Projeto cria piso salarial de R$ 1,2 mil para guarda municipal

Projeto de Lei 5616/13, em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado André Moura (PSC-CE) estabelece que o piso salarial nacional dos guardas municipais será de R$ 1.200 mensais. O provento será reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador de inflação medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As guardas municipais (ou guardas civis) estão previstas na Constituição e podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública. Para o deputado, esse corpo policial precisa ser valorizado, e uma das formas é definir o piso da categoria. “Temos que regulamentar o piso salarial para reconhecer o trabalho das guardas municipais. A guarda tem de estar inserida nas ações de segurança, pela sua importância para as ações do município”, disse Andre Moura. O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Regulamentação - Um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça em 2011 estuda regularizar a situação de mais de 86 mil guardas municipais de todo o País. O colegiado formado por representantes do ministério, de secretarias municipais de segurança, além de comandantes de guardas municipais e sindicalistas, propõe regulamentação do trabalho da categoria na prevenção da violência. Atualmente, as guardas civis municipais podem atuar somente no resguardo de bens, serviços e instalações locais. “É preciso acabar com a “ilusão” de que os guardas municipais devem ter funções iguais às de outras forças de segurança. Hoje, temos polícia de pronto atendimento que atua depois do ato de violência. Queremos desenvolver o papel de uma polícia preventiva, próxima do cidadão, dando a ele a sensação de segurança”, sustenta o presidente do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos da Cidade de São Paulo, Carlos Augusto de Souza.