Deveria ser o certo, quando, em qualquer ato administrativo, venha apresentar alguns indícios de irregularidades, os responsáveis legais fazerem valer o seu papel funcional. No caso aqui em questão, nossos nobres vereadores deveriam estar juntos, mobilizados em apurar as denuncias populares e quem sabe até, depois dessa investigação, emitirem uma nota em resposta a população.
Nesta ultima sessão da camara (5) de vereadores, ficou subtendido que não há uma força maior em responder a tais insatisfações populares, bem como parece que há uma coparticipação de alguns dos representantes do povo nas irregularidades dos gastos da máquina publica municipal com a gasolina.
Veja uma das falas do próprio presidente da Câmara de Vereadores:
" ...Todos representantes dessa casa já precisaram do poder público, e vou deixar mais claro pra vocês, se precisarem provar isso, iniciem aqui uma CPI, que eu tenho certeza que vão ser casado TODOS OS MANDATOS, se isso for crime realmente, nós vamos CASSAR TODOS OS MANDATOS DE VEREADORES AQUI, isso eu garanto a vocês..."
De forma enérgica esta mensagem foi proferida, por acaso foi um aviso, foi uma confissão ou um mero desabafo para os colegas que ali estavam?
O §3º do art. 31 da Constituição Federal consigna: “As contas dos Municípios
ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.
Artigo 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão
disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no
órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação
pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Importa observar que, com essa disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, as
contas do governante devem permanecer durante todo o exercício, e não por 60 (sessenta)
dias, conforme previsão acima vista da Constituição Federal, à disposição da população para
exame e apreciação pelo povo.
Essas contas devem ser encaminhadas ao poder legislativo por cópia tal qual o
original encaminhado ao Tribunal de Contas competente, ou seja, devam constar das mesmas
toda a documentação de comprovação das receitas e das despesas, incluídos recibos, notas
fiscais, processo licitatórios, extratos de movimentação bancária, empenhos etc., documentos
esses que propiciem ao examinador – o cidadão – toda a possibilidade de informação sobre a
gestão do seu patrimônio.
Se o poder emana do povo, então dê ao povo a resposta que eles merecem,
“Não é exagero se dissermos que a
corrupção é o maior problema da
Administração Pública brasileira. Negar
isto é olhar sem querer enxergar, é negar
o óbvio e corromper a consciência.”
(José Ribeiro de Oliveira)
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